Constituição e registro de Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma forma jurídica que permite a profissionalização e a organização dos clubes de futebol no Brasil. A Lei nº 14.193/2021, regulamenta a criação e o funcionamento dessas entidades, com o objetivo de possibilitar a gestão mais eficiente e a captação de investimentos para os clubes.
STF Confirma Constitucionalidade da Publicação Híbrida Prevista na Lei das S/A
A mudança, introduzida pela Lei 13.818/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, eliminou a obrigatoriedade de publicação em Diários Oficiais, simplificando o processo de divulgação para as empresas
Validade e registro de atos societários assinados de forma eletrônica
A lei 14.063/20, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. De acordo com a citada lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em simples, avançada e qualificada, sendo a assinatura avançada, expressamente, prevista para o registro de atos perante as juntas comerciais
Arquivamento dos atos relativos ao direito de retirada de sócio na junta comercial
O caput do art. 1.029 do Código Civil assegura aos sócios o direito de “sair” da sociedade, seja de forma administrativa seja judicialmente, a depender do prazo em que a sociedade foi contratada. Se de prazo determinado, o sócio somente poderá sair pela via judicial e se houver justa causa.
Limites do contrato social para regular os efeitos da morte de sócio – Situações que podem ser reguladas pelos sócios enquanto vivos
Diante da morte de sócio de uma sociedade contratual (o exemplo mais comum é a sociedade limitada), o caput do art. 1.028 do Código Civil prevê que, em regra, haverá a liquidação da quota do falecido, com a consequente dissolução parcial da sociedade.
